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Atualizado em 20/12/2019 às 11h25

Programa de negociação de débitos tributários e não tributários prossegue até dia 30

Contribuintes terão a oportunidade de obter descontos sobre multas e juros e parcelamento dos débitos. Foto: Ascom/Semgof.Prossegue até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais – ‘Prorefis 2019’. Contribuintes que têm débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI e taxas) e não tributários (multas) com a Prefeitura de Santarém, inscritos na dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2018, em fase de cobrança administrativa ou judicial, terão a oportunidade de obter descontos sobre multas e juros e parcelamento dos débitos. As negociações ocorrem na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situado na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 14h.

Dentre os benefícios do contribuinte aderir ao Prorefis, estão: 

- 100% de desconto dos juros e multas no pagamento à vista.

- Em até 02 (duas) vezes, com redução de até 90% dos juros e multas.

- Em até 04 (quatro) vezes, com redução de até 80%dos juros e multas.

- Em até 06 (seis) vezes, com redução de até 70% dos juros e multas.

- Em até 08 (oito) vezes, com redução de até 60% dos juros e multas.

- Em até 12 (doze) vezes, com redução de até 40% dos juros e multas.

Secretária Josilene Pinto. Foto: Ascom/Semgof.A secretária de Finanças de Santarém, Josilene Pinto, convida a todos que tenham débitos com a Administração Pública a aproveitar esta oportunidade de quitar suas dívidas. “O prazo está encerrando para adesão ao Prorefis. Reforçamos o pedido para que o contribuinte que tenha débito junto ao município venha regularizar sua situação e escolha uma das opções que a Lei do Prorefis dispõe e quite sua dívida. É mais uma oportunidade que o governo está dando, por isso esperamos que os contribuintes aproveitem a oportunidade e cumpram com seu dever fiscal no exercício de sua cidadania, que é pagar os tributos devidos”, disse.

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Gleicy Lira Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação