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Atualizado em 04/07/2019 às 16h46

Prefeitura esclarece sobre fiscalização ao combate de transporte clandestino de passageiros


A SMT realiza periodicamente a fiscalização A Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) vem a público esclarecer sobre o serviço de fiscalização voltado ao transporte clandestino individual de passageiros.

O Sindicato dos Condutores Autônomos do Município de Santarém (Sicams) no ano de 2010 ingressou na justiça com ação de obrigação de fazer, que tramita na vara da Fazenda pública (6° vara) 0014890-57.2010.8.14.0051 , onde foi solicitado ao município o combate ao serviço clandestino de passageiros.

Tendo como sentença a obrigação de envio mensal de relatório detalhado com os números de fiscalização do combate ao clandestino realizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

A SMT ressalta que tem feito periodicamente a fiscalização, e que em cumprimento ao acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado, mensalmente, através da Divisão de Compensação e Multas, faz o envio de relatórios detalhados com os resultados da fiscalização ao transporte clandestino de passageiros.

Além disso, a SMT tem a obrigação de manter mecanismos de combate ao serviço de clandestinos, com campanhas, cursos de capacitação dos agentes de trânsito, ações integradas com outros órgãos de segurança que auxiliam.

Porém, o Sicams ingressou com um pedido dentro dos autos do processo, eis que em seu entendimento, a Prefeitura estava descumprindo a determinação judicial de combate ao clandestino.

Ocorre que em 11 de junho, a 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, através do Juiz de direito Claytoney Passos Ferreira, em decisão, entende que a Prefeitura vem cumprindo seu papel no que se refere a fiscalização, julgando a desnecessidade da tramitação do cumprimento da sentença, referente à obrigação de fazer e ainda condenando o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em virtude da ausência de interesse processual.

Inconformados com a decisão,  o Sindicato efetuou manifestação em frente ao Fórum local.

A SMT enfatiza que vem tomando todas as medidas necessárias para o combate ao transporte clandestino de passageiros. Não só através da fiscalização como também em campanhas educativas, palestras e cursos de capacitação para os agentes de trânsito.


 

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Marina Bandeira Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação