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12/02/2019 às 08:00

Comdca empossa membros para biênio 2019/2021

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Local:
Ciam
Horário:
12/02/2019 às 08:00h
Endereço:
R. Adriano Pímentel, 296 - Centro
Contatos:
(93) 99163 3503 - Geisa de Oliveira/Assessora de Comunicação Semtras

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) realizará nesta terça-feira (12), a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho para o biênio 2019-2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) foi criado através da Lei Municipal nº 14.856 de 30 de dezembro de 1993 alterado pela Lei Municipal nº. 15.529 de 04 de janeiro de 1996 e Lei nº. 19.862 de 11 de Setembro 2015. Atua como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis da política de atendimento, observado a composição paritária de seus membros nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Lei de Criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, fazer cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90:

I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos.
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas a peculiaridade das crianças e dos adolescentes, de suas famílias de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

Sugestão de Entrevistados:

  • Celsa Brito – Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
  • Marileuda Cunha – Presidente do Comdca
  • Novos Membros
Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação