Notas

21/03/2019 às 11:21

Nota Pública - Decisão judicial sobre a Garapeira do Qualhada

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Em cumprimento à decisão judicial decorrente de Ação Civil Pública, processo 0019821-11.2016.8.14.0051, movida pelo Ministério Público do Pará, prolatada pelo juiz Claytoney Ferreira Passos, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial a Comarca de Santarém, a Prefeitura de Santarém foi compelida a interditar e lacrar hoje (21) a Garapeira do Qualhada, sob pena de bloqueio numerário no aporte de R$ 20.000,00.

Os proprietários foram previamente notificados pelos fiscais da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), para a retirada de todo material do imóvel. A sentença reforça que o referido estabelecimento está em desacordo com o código de Postura do Município de Santarém, ocupando irregularmente o passeio público, entre outras coisas.

Agência Santarém

Prefeitura de Santarém - Coordenadoria de Comunicação