Notas

28/06/2018 às 19:47

Retomada de processo licitatório de concessão do serviço de transporte público de passageiros

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A Prefeitura de Santarém informa que dará andamento ao cronograma do processo de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. A retomada dos trabalhos segue seu trâmite legal, deflagrando a fase externa do certame, após decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Civil e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos do processo 0012341-19.2011.814.0051, publicada hoje.

O magistrado acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta pela Procuradoria geral do Município e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei orgânica municipal por ferir o princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes, assim, não será necessário haver autorização do Legislativo Municipal para prosseguimento do processo licitatório em questão.

 

Prefeitura de Santarém

Procuradoria Jurídica Municipal

Agência Santarém

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