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Portaria Interna Nº _125/2019 - Semed, de 20 de Agosto de 2019.

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Da Redação - Agência Santarém

Art. 1º - INSTAURAR Procedimento Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 194 da citada Lei, para apuração dos fatos relatados no Memorando nº: 074/2019, oriundo da Divisão
de Recursos Humanos - DRH.


Art. 2º - ENCAMINHAR à Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela Portaria nº: 005/2019-PGM, de 13 de fevereiro de 2019 destinados a apurar o Processo Administrativo nº: 002/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.


Art. 3º - FIXAR inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que por motivo devidamente justificado.

Portaria Interna Nº _125/2019 - Semed, de 20 de Agosto de 2019.

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