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Decreto N° 106/2019 - GAP/PMS, de 28 de Fevereiro de 2019- Define Para Fins de Concessão do Alvará de Funcionamento, o Grau de Riscos de Atividades

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Da Redação - Agência Santarém

Define Para Fins de Concessão do Alvará de Funcionamento, o Grau de Riscos de Atividades Econômicas e Relaciona as Atividades que Estão Sujeitas a Vistorias de Orgãos Responsáveis Pela Fiscalização do Cumprimento das Normas Relativas às Posturas Municipais. 

Decreto N° 106/2019 - GAP/PMS, de 28 de Fevereiro de 2019- Define Para Fins de Concessão do Alvará de Funcionamento, o Grau de Riscos de Atividades

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