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Decreto 058/2019 -GAP/PMS, 30 de Janeiro de 2019- Reg. das Sindicâncias e Proc. Adm. Disciplinares/Regime Jurídico Único Servidores Públicos de Stm

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Da Redação - Agência Santarém

"Dispõe sobre o Regulamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares na forma da Lei nº 14.899, de 29 de janeiro de 1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santarém, e dá outras providências".

Decreto 058/2019 -GAP/PMS, 30 de Janeiro de 2019- Reg. das Sindicâncias e Proc. Adm. Disciplinares/Regime Jurídico Único Servidores Públicos de Stm

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