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Decreto nª° 238 de 13 Setembro de 2018 Regulamenta no âmbito Municipal o Procedimento para Titulação das Terras

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Da Redação - Agência Santarém

Decreto nª° 238 de 13 Setembro de 2018 Regulamenta no âmbito Municipal o Procedimento para Titulação das Terras ocupadas por Remanecentes das Comunidades de Quilombos de que trat o art. 68  do ato das disposições  constitucionais  transitóras.

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