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Decreto 250/2018 -GAP/PMS, 05 Outubro de 2018- Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra Administração Pública

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Da Redação - Agência Santarém

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Decreto 250/2018 -GAP/PMS, 05 Outubro de 2018- Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra Administração Pública

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