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Decreto 110/18 SEMGOF, 13 de Abril de 2018- Concessão Alvará de Funcionamento

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Da Redação - Agência Santarém

DEFINE, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, O GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E RELACIONA AS ATIVIDADES QUE ESTÃO SUJEITAS A VISTORIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS.

Decreto 110/18 SEMGOF, 13 de Abril de 2018- Concessão Alvará de Funcionamento

 

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