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Decreto 109/2018- SEMGOF, 13 de Abril de 2018/ IPTU Premiado

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Da Redação - Agência Santarém

Regulamenta a Lei N° 20.382, de 05 de Abril de 2018, que Cria o Programa IPTU Premiado, e Tem por Finalidade Auxiliar na Captação de Receita Pública Municipal, Mediante a Instituição de Sistema de Sorteio de Prêmios Para os Contribuíntes que Atenderem aos Requísitos, na Forma que Estabelece este Decreto.

 

Decreto Nº109/2018- 13 de Abril 2018- Regulamenta Lei Nº20.382/ IPTU Premiado

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