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Lei n° 20.253, de 22 de Setembro de 2017

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Da Redação - Agência Santarém

Dispõe sobre a Concessão de Isenção de Taxas de Alvará de funcionamentos às Empresas Juniores do Município de Santarém, na condição de Associações de Civis, sem fins lucrativos, constituídas por Universitários. 

Lei n° 20.253, de 22 de Setembro de 2017