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Decreto N° 629/2017- SEMGOF- 24 de Julho de 2017

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Da Redação - Agência Santarém

Regulamenta a Lei Municipal N°20.222, de 07 de Julho de 2017, e Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais, a Formalização e Fiscalização de Contratos de Gestão e dá outras providências.

Decreto N° 629/2017- SEMGOF, de 24 de Julho de 2017

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