Editais e Licitações
Decreto N° 629/2017- SEMGOF- 24 de Julho de 2017
Regulamenta a Lei Municipal N°20.222, de 07 de Julho de 2017, e Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais, a Formalização e Fiscalização de Contratos de Gestão e dá outras providências.