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Lei Complementar N° 011/2017, de 21 de Dezembro de 2017

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Da Redação - Agência Santarém

Altera a Lei Complementar 007/2012, de 28 de Setembro de 2012, que Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Lei Complementar N° 011/2017, de 21 de Dezembro de 2017

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